Perdeu o prazo para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei)? Não entre em pânico. Embora seja uma obrigação importante, existem soluções para regularizar sua situação com o mínimo de danos. Este guia completo irá te mostrar exatamente o que fazer quando você deixou passar a data limite de entrega da sua declaração anual como Microempreendedor Individual.

O que é a DASN-Simei e por que ela é importante?

A DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) é uma obrigação fiscal que todo MEI precisa cumprir anualmente. Trata-se de um relatório simplificado onde o microempreendedor informa à Receita Federal:

• O valor total do faturamento obtido no ano anterior
• Se contratou funcionário durante o período
• Se exerceu atividades de comércio, indústria e/ou serviços

Prazo regular de entrega: até 31 de maio do ano seguinte ao ano-calendário (até 31 de maio de 2025 para o ano-calendário de 2024).

A entrega da DASN-Simei é fundamental porque:

• Mantém sua situação fiscal regularizada
• Evita a inclusão do seu CNPJ em pendências com a Receita Federal
• Impede o bloqueio de benefícios previdenciários
• Previne multas e juros que aumentam com o tempo de atraso

Consequências de não entregar a DASN-Simei no prazo

Antes de entender como resolver, é importante saber quais são as possíveis consequências do atraso:

1. Multa por atraso

A multa para entrega em atraso da DASN-Simei corresponde a:

• 2% ao mês de atraso sobre o valor total dos tributos declarados
• Valor mínimo de R$ 50,00
• Limite máximo de 20% sobre os tributos devidos
• Em caso de MEI com faturamento zero, ainda assim aplica-se a multa mínima

2. Pendências com o governo

Além da multa, o atraso na entrega pode causar:

• Restrições para emissão de certidões negativas de débitos
• Impossibilidade de baixar o MEI caso decida encerrar a empresa
• Dificuldades para obter empréstimos para o seu negócio
• Eventual bloqueio para emissão de notas fiscais

3. Problemas com benefícios previdenciários

O atraso prolongado pode comprometer:

• O acesso a benefícios como auxílio-doença
• A contagem de tempo para aposentadoria
• O salário-maternidade para empreendedoras gestantes

Passo a passo para resolver o atraso na DASN-Simei

Não importa quanto tempo se passou desde o vencimento, é possível regularizar sua situação seguindo estas etapas:

Passo 1: Preparar as informações necessárias

Antes de iniciar o processo de regularização, reúna:

• Seu CNPJ
• Dados de login no Portal do Simples Nacional (gov.br)
• Controle do faturamento mensal do ano a ser declarado
• Informações sobre contratação de funcionários (se houver)

Passo 2: Acessar o Portal do Simples Nacional

• Acesse o Portal do Simples Nacional
• Clique em "Simei – Serviços"
• Selecione a opção "DASN-SIMEI - Declaração Anual para o MEI"

Passo 3: Preencher a declaração em atraso

• Escolha o ano-calendário pendente
• Informe se houve ou não contratação de empregado
• Preencha o valor total do faturamento obtido no período, dividido por tipo de atividade (comércio, indústria ou serviços)
• Se não teve faturamento, informe o valor zero

Passo 4: Transmitir a declaração

• Confira todas as informações antes de enviar
• Transmita a declaração
• Guarde o recibo de entrega (imprima ou salve em PDF)

Passo 5: Emitir e pagar a multa por atraso

Após transmitir a declaração em atraso, você precisará pagar a multa correspondente:

• No próprio sistema da DASN-SIMEI, será gerado um DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) com o valor da multa
• O código de receita para esse DARF é 1221
• A multa pode ser paga em qualquer instituição bancária, lotéricas ou internet banking
• Guarde o comprovante de pagamento

Situações especiais e como proceder

Se o atraso for de vários anos

Caso você tenha múltiplas declarações em atraso:

• Comece pela mais antiga e vá até a mais recente
• Será necessário quitar as multas de cada ano separadamente
• Considere buscar ajuda de um contador para evitar inconsistências nas informações

Se você não tem os dados exatos de faturamento

Se perdeu o controle do faturamento:

• Tente recuperar informações através de notas fiscais emitidas
• Verifique extratos bancários da conta PJ
• Consulte registros de vendas, recibos ou contratos
• Em último caso, faça uma estimativa baseada nos registros disponíveis, mas sempre tentando ser o mais preciso possível

Se você ultrapassou o limite de faturamento do MEI

Caso tenha identificado que excedeu o limite anual (R$ 81.000 em 2025):

• Declare o valor real do faturamento na DASN-SIMEI
• Saiba que poderá ser enquadrado automaticamente como Microempresa
• Deverá pagar os tributos sobre o valor excedente
• Precisará consultar um contador para orientações específicas sobre desenquadramento

Regularização e Parcelamento de Débitos

Se, além da declaração em atraso, você também possui DAS (guias de pagamento mensal) não pagos:

Parcelamento Convencional

• Os débitos do MEI podem ser parcelados em até 60 meses
• O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00
• O parcelamento pode ser solicitado pelo e-CAC ou Portal do Simples Nacional

Parcelamentos Especiais

Ocasionalmente, o governo oferece programas de regularização com condições mais favoráveis:

• Prazos estendidos (até 120 meses)
• Descontos em juros e multas
• Entrada reduzida
• Fique atento a anúncios da Receita Federal sobre esses programas

Como evitar futuros atrasos na DASN-Simei

Para que isso não aconteça novamente, algumas dicas práticas:

1. Crie lembretes automáticos

• Configure lembretes no celular para o mês de abril
• Use aplicativos de gestão específicos para MEI que alertam sobre prazos fiscais

2. Mantenha um controle financeiro adequado

• Registre todas as entradas do seu negócio mensalmente
• Use aplicativos ou planilhas simples para controle do faturamento
• Guarde todas as notas fiscais emitidas e recebidas

3. Considere contratar serviços especializados

• Existem contadores com planos acessíveis para MEI (entre R$ 50 e R$ 100 mensais)
• Algumas associações comerciais oferecem suporte gratuito para microempreendedores

Perguntas Frequentes

A multa por atraso é cobrada mesmo se eu não tiver faturamento?

Sim. Mesmo com faturamento zero, a multa mínima de R$ 50,00 será aplicada pelo simples fato de a declaração estar atrasada.

Posso contestar a multa?

Em alguns casos específicos, como problemas comprovados no sistema da Receita ou situações de saúde grave, é possível solicitar a revisão da multa através de um processo administrativo.

O atraso na DASN-SIMEI afeta meu CPF?

Não diretamente. A pendência fica vinculada ao seu CNPJ. Porém, indiretamente, pode haver impactos no CPF em casos de inscrição em dívida ativa da União.

Se eu entregar a declaração em atraso, mas não pagar a multa, minha situação fica regularizada?

Não completamente. Tanto a entrega da declaração quanto o pagamento da multa são necessários para a regularização completa.

Posso pedir isenção da multa por ser um valor pequeno?

Infelizmente não. A multa mínima é obrigatória, independentemente do porte do negócio ou do valor do faturamento.

Conclusão

Perder o prazo da DASN-Simei não é o fim do mundo, mas quanto mais rápido você regularizar a situação, menores serão os impactos negativos para o seu negócio. O importante é não deixar que o problema se acumule, pois declarações em atraso por múltiplos anos podem gerar um efeito bola de neve difícil de resolver.

Lembre-se que manter suas obrigações fiscais em dia é parte fundamental da gestão do seu negócio como MEI. Com um pouco de organização e as ferramentas certas, você pode transformar esse contratempo em uma oportunidade para melhorar seus controles e evitar problemas futuros.

Agora que você já sabe o caminho para regularizar sua DASN-Simei atrasada, não deixe para depois. Quanto mais tempo passar, maior será a multa e as complicações potenciais para seu negócio.