Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem enviar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2024. O prazo para submissão vai até 31 de maio de 2025.

Quem Deve Declarar?

Todos os MEIs devem apresentar a DASN-SIMEI, mesmo aqueles que não tiveram faturamento em 2024. A não entrega dentro do prazo pode resultar em multas e na perda de benefícios fiscais.

Como Fazer a Declaração?

Para realizar a declaração, siga os passos abaixo:

1. Acesse o Portal do Empreendedor: Entre no site oficial e selecione a opção "Já sou MEI".

2. Selecione "Declaração Anual de Faturamento": Clique na opção correspondente para iniciar o processo.

3. Informe o CNPJ: Digite o número completo do seu CNPJ.

4. Preencha os Dados: Informe o faturamento bruto de 2024 e indique se houve contratação de empregados.

5. Envie a Declaração: Após revisar as informações, envie a declaração e guarde o comprovante de entrega.

O processo é gratuito e pode ser realizado de forma online.

Consequências do Atraso

A entrega fora do prazo da DASN-SIMEI gera uma multa de 2% ao mês-calendário ou fração de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50,00. O boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto com o recibo de entrega. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

Importância da Declaração

A DASN-SIMEI é fundamental para manter a regularidade do CNPJ e garantir acesso a benefícios previdenciários. Além disso, a declaração correta evita problemas com a Receita Federal e assegura a continuidade das atividades do MEI.

Dicas para Facilitar o Processo

• Organize-se: Mantenha um registro mensal das receitas para facilitar o preenchimento da declaração.

• Verifique Anteriormente: Assegure-se de que todas as declarações anteriores foram enviadas corretamente.

• Evite Multas: Não deixe para a última hora; envie a declaração o quanto antes para evitar contratempos.

Para mais detalhes e acesso ao formulário de declaração, visite o Portal do Empreendedor.

Manter-se em dia com as obrigações fiscais é essencial para o sucesso e a legalidade do seu empreendimento.